5 . 2 - Governo Civil - I
A Cadeia da Relação, e a sua grande importância no Porto, já foi tratada nos lançamentos de 24, 26 e 30/3/2015.
Desenho de José Júlio Gonçalves Coelho
In O Tripeiro, volume 1
“O Pelourinho, popularmente designado também como picota, é uma coluna de pedra colocada num lugar público de uma cidade ou vila onde eram punidos e expostos os criminosos. Tinham também direito a pelourinho os grandes donatários, os bispos, os cabidos e os mosteiros, como prova e instrumento da jurisdição feudal.
Os pelourinhos foram, pelo menos desde finais do século XV, considerados o padrão ou o símbolo da liberdade municipal. Para alguns historiadores, como é o caso de Alexandre Herculano, o termo pelourinho só começa a aparecer no século XVII, em vez do termo picota, de origem popular. A partir dessa altura passou a ser apenas o marco concelhio. Antes dessa altura, segundo Herculano, o pelourinho era uma derivação, de costumes muito antigos, da erecção nas cidades do ius italicum das estátuas de Marsias ou Sileno, símbolos das liberdades municipais. Mas outros historiadores remetem para a Columna ou Columna Moenia romana, poste erecto em praça pública no qual os sentenciados eram expostos ao escárnio do povo”. António Martinho Baptista – O Pelourinho do Soajo. Terra de Val de Vez, Boletim Cultural, G.E.P.A – Nº1, 1980.
O Pelourinho do Porto estava do lado de fora da muralha, junto da Porta da Ribeira. Foi construído no reinado de D. Manuel I. No cimo vê-se a coroa manuelina, a esfera armilar, o cata-vento e a Cruz.
Em 22/5/2017, Germano Silva escreveu no JN:
"Também no que à justiça diz respeito, o Foral Novo trouxe profundas mudanças. Antigamente, era costume amarrarem-se os criminosos "por debaixo dos braços", nos pelourinhos. Aqui, por criminosos, devem entender-se "os intrigantes, os difamadores, os mixordeiros e as mulheres adúlteras". Eram expostos no pelourinho para gáudio da população. Tinham que suportar as vaias e os insultos de quem passava por perto. O objetivo era que servissem de exemplo aos restantes cidadãos do burgo.
Em certos casos, mais graves, os delinquentes eram chicoteados em público, o célebre castigo das "varadas". E as adúlteras, em algumas terras, antes de serem amarradas ao pelourinho, eram montadas em cima de uma mula velha e, comas mãos atadas atrás das costas e o rosto voltado para a cauda do animal, eram levadas pelas ruas mais centrais do povoado, numa humilhante exposição pública.
Com o Foral Novo, vieram novas diretrizes para o castigo de determinados crimes e fez-se um novo pelourinho. O do Porto, do tempo de D. Manuel, estava sobre o muro da Ribeira. Era, exatamente, no estilo manuelino, com uma bela coluna torcida tendo no cimo a coroa manuelina e, sobre esta, a esfera armilar conjuntamente com um bem concebido cata-vento".
(Comentário do nosso amigo António da Cunha Coelho:
"Como me parece evidente, nunca o pelourinho (ou a forca) poderia estar "sobre o muro". Mas de qualquer modo existem gravuras que o provam".)
No Porto existiram várias forcas, que mudaram de local consoante as circunstâncias. O Dr. Artur de Magalhães Bastos refere-se a uma que existiu na Ameijoeira, na serra do Pilar. Esta forca terá sido retirada em 1538 para a construção do mosteiro.
Em Mijavelhas, hoje Campo 24 de Agosto, existiu a forca municipal até 1714. A S. C. M. do Porto, que tinha por missão enterrar os mortos na forca, pediu â câmara para a desmontar, pois ficava muito longe do cemitério dos condenados, no Campo das Malvas, local onde está a Igreja e Torre dos Clérigos. Por vezes, quando havia mau tempo, os cadáveres só eram retirados dias depois.
Existia também a forca da Ribeira, que ficava fora da porta da muralha. Foi construída, neste sítio, uma forca nova que substituiu outras duas até 1822. Neste ano ergueu-se uma forca na Cordoaria, em frente à cadeia da Relação.
Em 14 de Outubro de 1757 foram erguidas seis forcas na Cordoaria que foram usadas na execução dos 18 condenados da revolta da Companhia.
Em 7 de Maio de 1829 foram levantadas duas forcas na Praça Nova onde foram executados, pelos absolutistas de D. Miguel, os 12 liberais considerados traidores. Desconhecemos se existiram mais forcas na cidade.
Ainda em Ponta Delgada, antes do embarque para o Porto, O Duque de Bragança (D. Pedro IV), promulgou o decreto de 16/5/1832 em que dividiu o país em círculos judiciais, estes em comarcas, estas em julgados e estes em freguesias.
Já no Porto, em 4/12/1832, dividiu a cidade em 3 distritos ou bairros: Cedofeita, Santo Ovídio e Santa Catarina. O de Santa Catarina incorporava o concelho de Gondomar e os julgados de S. Pedro da Cova, Avintes e Grijó.
Em 18 de Setembro de 1833 é promulgado o Código Comercial de Ferreira Borges. Em 2 de Agosto de 1834 é criado o Tribunal do Comércio do Porto. Durante o Cerco do Porto, em 24 de Julho de 1832 um incêndio no Convento de S Francisco, destrói uma parte do edifício salva-se apenas a igreja. É aqui que se vai estabelecer a sede da Associação Comercial do Porto.
Em 19 de Junho de 1841, D. Maria II manda expedir a Carta de Lei da Concessão do edifício queimado, à Associação Comercial do Porto, para nele se estabelecer a Praça ou Bolsa do Comércio e o Tribunal de Comércio de 1.ª Instância.
Com a implantação da República, o Palácio da Bolsa é arrolado e desocupado, só voltará à posse da Associação em 1918.O Tribunal de Comércio exerce a sua actividade como organismo autónomo até ao final dos anos 30. O Tribunal do Comércio, também funcionou na Casa da Relação.
O Tribunal da Comarca do Porto passa a exercer jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada, comercial, cível, criminal etc.
Pátio das Nações – antiga bolsa do Porto
Quadros de Veloso Salgado
“A Sala de Audiências do Tribunal do Comércio, no Palácio da Bolsa (Porto) é mais uma obra-prima do palácio, onde em pleno século XIX, e tal como o nome indica, funcionou o antigo tribunal do comércio.
Com traço inicial de joel de silva pereira e posterior reformulação do arquiteto Marques da Silva, cuja intervenção se centrou nos vitrais e mobiliário, apresenta-se magnificamente decorada em estilo renascença francesa, estilo esse que lhe imprime um enorme ecletismo e uma atmosfera de certa austeridade inerente à função para a qual foi concebida". In etcetaljornal
Em 28/5/1864 foram inauguradas as instalações dos Tribunais Cíveis e Criminais no Convento de S. João Novo.
Aviso postal do Tribunal de S. João Novo - 1953
Sem comentários:
Enviar um comentário